PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Mesmo nos cenários regulatórios ambientalmente mais benéficos, o mercado de CRA voltado exclusivamente para a compensação sofrerá do excesso de oferta perante a demanda por regularização ambiental visto menos de 4% do ativo florestal do país poderá ser protegido por meio desse instrumento. Por isso é necessário expandir a demanda por CRA ao relacionar esse mecanismo a outras iniciativas já existentes e atualmente em discussão.
Através do conceito de XCRA (i.e. títulos de CRA com múltiplos propósitos) a infraestrutura da CRA pode se tornar uma plataforma para pagamento por serviços ambientais ao aproveitar a infraestrutura financeira, legal e tecnológica do mercado para outros propósitos além do compensação do passivo ambiental. Dessa forma, o mercado poderia ser integrado à Estratégia Nacional do REDD+, Fundo Amazônia ou outros mecanismos de pagamento por serviços ambientais voltados para a redução de emissões de gases de efeito estufa, a preservação da biodiversidade e a manutenção do regime hidrológico em áreas estratégicas. As vantagens da XCRA em comparação aos arranjos de PSA atualmente implementados e em discussão são:
– Menor custo de transação: ao contrário de programas de PSA locais que demandam a construção de meios de monitoramento, relato e verificação ad hoc, a XCRA poderá utilizar o cadastro ambiental rural (CAR) e a infraestrutura de monitoramento já em fase de desenvolvimento pelos estados e governo federal;
– Menor incerteza transacional: enquanto o REDD+ por projeto e outras iniciativas similares se baseiam em linhas de base complexas e de difícil verificação para calcular as emissões evitadas, a XCRA utiliza a unidade de área ofertada como meio de pagamento reduzindo assim a incerteza para os investidores do mercado;
– Indução estratégica da oferta: será possível estabelecer mercados restritos de XCRA em regiões restritas buscando realizar o pagamento de serviços ambientais específicos (ex. hot spots de biodiversidade, reservatórios de água, fronteiras de desmatamento). Além disso, tendo em vista o marco legal em vigor, a XCRA pode ser utilizada seja para conservação de floresta nativa seja para induzir a restauração da vegetação nativa de áreas críticas;
– Meio alternativo para o estabelecimento de áreas protegidas: enquanto o bioma Amazônico se beneficiou da existência de grandes extensões de terras públicas para a criação de unidades de conservação, outros biomas, em particular o Cerrado tem de buscar outras alternativas. Ao oferecer uma alternativa economicamente viável à pecuária de baixa produtividade a XCRA poderá ser utilizado para criar cinturões de áreas protegidas com objetivo de conter o avanço da fronteira em regiões estratégicas.
De modo a calcular o potencial do mercado de XCRA voltado para redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, foi calculado o custo para evitar metade do desmatamento legal esperado entre 2012 e 2030. Desse exercício surgiu uma curva de abatimento que calculou um custo total de R$ 18±4.3 bilhões em títulos de CRA de 30 anos ou pagamentos anuais reajustáveis na ordem de R$ 466±14 milhões. A aplicação desses recursos, por sua vez, poderia gerar uma redução no período de 3.8±0.8 GtCO2e em emissões de gases de efeito estufa.