Pesquisadores do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (LAGESA) e do Centro de Sensoriamento Remoto (CSR), ambos da UFMG, analisam e apontam problemas e riscos do Projeto de Lei (PL) 510/2021 em pauta no Senado. Além de anistiar as ocupações criminosas de terras públicas, eles alertam que o projeto de lei pode legitimar invasões futuras e colocar em risco importantes áreas de florestas com grande potencial econômico para o uso sustentável.
Segundo os pesquisadores, as estimativas são de que, apenas na Amazônia Legal, as mudanças introduzidas pelo PL absolverão ocupações criminosas, ocorridas entre 2012 e 2018, de mais de 5, 7 mil parcelas de terras públicas e ainda fundamentarão a invasão de outras 16 mil áreas incluídas na base do INCRA, que atualmente não têm evidências de uso agropecuário significativo. Tudo isso porque o PL 510/2021 autoriza a regularização de ocupações ocorridas até 2014 (atualmente a permissão de titulação vai até o ano de 2011), permite licitações que não cumpram esse marco temporal e ainda dá preferência para aquisição pelos atuais posseiros.
Ainda mais grave, a iniciativa abrirá caminho para a ocupação desorganizada de 43 milhões de hectares de terras, dos quais 24 milhões são de florestas públicas que poderiam ser licitadas para exploração sustentável de madeira e outros produtos que geram baixo impacto ambiental, ou seja, com retorno financeiro para o país como um todo.
Segundo os pesquisadores, o PL 510/2021, diferentemente de incluir socialmente os produtores e modernizar o processo de regularização fundiária via sensoriamento remoto, como afirmam os defensores do projeto, deve de fato facilitar o acesso às terras públicas por médios e grandes produtores, aumentando os riscos de fraudes e titulação de grandes extensões de terras que até então são ocupadas por pequenos produtores e populações tradicionais.
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